Vereadores aprovam projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária no municÃpio
Publicado em 20/06/2014
Fonte: Assessoria/CMM
Autor: MIZAEL DUARTE
Autor da Foto: Assessoria
A Prefeitura de Marcelândia encaminhou e a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei que cria o Conselho e Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do município. A finalidade é acompanhar a Regularização Fundiária e a emissão de novos títulos por parte do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT).
A nova Lei Complementar 019/2014, será gerida por um Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo e consultivo em relação aos assuntos fundiários do município, o novo órgão colegiado será vinculado a Secretaria de Administração e Finanças. O Conselho será formado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Associações e entidades de classe sem fins lucrativos.
O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável será responsável pela instauração, analise e execução dos planos, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do município, para o fim de atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do titulo originário das propriedades urbanas e rurais localizadas na municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável do município.
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