Vereadores aprovam projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária no município
Publicado em 20/06/2014
Fonte: Assessoria/CMM
Autor: MIZAEL DUARTE
Autor da Foto: Assessoria
A Prefeitura de Marcelndia encaminhou e a Cmara de Vereadores aprovou o projeto de lei que cria o Conselho e Fundo Municipal de Regularizao Fundiria e Desenvolvimento Econmico Sustentvel do municpio. A finalidade acompanhar a Regularizao Fundiria e a emisso de novos ttulos por parte do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT).
A nova Lei Complementar 019/2014, ser gerida por um Conselho Gestor, que ter carter deliberativo e consultivo em relao aos assuntos fundirios do municpio, o novo rgo colegiado ser vinculado a Secretaria de Administrao e Finanas. O Conselho ser formado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Associaes e entidades de classe sem fins lucrativos.
O Conselho Municipal de Regularizao Fundiria e Desenvolvimento Econmico Sustentvel ser responsvel pela instaurao, analise e execuo dos planos, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar e acompanhar os procedimentos necessrios, visando instruir e garantir maior agilidade e transparncia nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoo da regularizao fundiria e o desenvolvimento econmico sustentvel do municpio, para o fim de atribuir a escritura pblica definitiva ou a emisso do titulo originrio das propriedades urbanas e rurais localizadas na municipalidade, bem como construir um modelo econmico sustentvel do municpio.
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