TCE-MT multa ex gestor da Câmara de Marcelândia por desrespeito às Leis de Licitações e Eleitoral
Publicado em 06/08/2013
Fonte: Fonte: TCE-MT
Foram julgadas irregulares as contas anuais de gesto da Cmara de Marcelndia referentes ao exerccio de 2012, gesto de Edson Joo Mazzochin. A deciso do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sesso ordinria da 2 Cmara de Julgamentos realizada no dia 31/07.
O gestor Edson Joo Mazzochin foi multado em 40 UPF por falhas em procedimento licitatrio e realizao de despesas com publicidade no autorizadas.
O conselheiro substituto e relator do processo, Luiz Henrique Lima, afirmou em seu voto que "a combinao entre aumento expressivo dos gastos com publicidade em perodo eleitoral e a contratao irregular dos responsveis por essa publicidade configura conduta ilegal, ilegtima e antieconmica, suficiente para ensejar a reprovao das contas".
Assim, foi determinado atual gesto que somente contrate mediante inexigibilidade de licitao nos estritos termos autorizados pela Lei de Licitaes (n 8.666/1993) e ainda que observe as restries da Lei n 9.504/1997 durante o perodo que antecede o pleito eleitoral.
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