Proposta à espera de decisão da CCJ fixa teto para gastos nas assembleias legislativas
Publicado em 20/10/2014
Fonte: Agência Senado
Autor: MIZAEL DUARTE
Autor da Foto: Agência Senado
Entre 2002 e 2012 os gastos das assembleias legislativas e dos tribunais de contas dos estados cresceram 47%. Somadas, as despesas totais desses rgos alcanaram a marca de R$ 14,5 bilhes em 2013, de acordo com o Tesouro Nacional. Fixar um limite mximo para esses gastos o objetivo da Proposta de Emenda Constituio (PEC) 30/2014, que aguarda designao de relator na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ).
A PEC estabelece o ano de 2013 como teto que no pode ser ultrapassado pelos oramentos das Assembleias Legislativas, da Cmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas estaduais. A proposta permite apenas que os valores gastos naquele ano sejam corrigidos conforme a inflao medida pelo ndice de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA).
Acredito que suas despesas, hoje j inchadas, devem crescer, no mximo, no mesmo ritmo da variao dos preos. Da porque sugiro um limite igual ao gasto de 2013, permitindo-se a correo pela inflao nos anos seguintes justifica o senador Joo Capiberibe, primeiro signatrio da proposta.
Reunidos, os tribunais de contas e as assembleias dos estados j custam anualmente R$ 5,3 bilhes a mais que a Cmara dos Deputados, o Senado e o TCU juntos, compara Capiberibe. Para o senador, nada explica um aumento to elevado dos custos.
Uma vez montada a estrutura de funcionamento de uma Casa legislativa ou de um TCE como construo de sede e aquisio de equipamentos, os anos seguintes exigem apenas as despesas de funcionamento, como salrios e material de escritrio, e de reposio dos ativos depreciados, como troca de mveis e de veculos argumenta.
Disparidades
As despesas das assembleias e tribunais de contas consomem parcela significativa das receitas dos estados. Em mdia, elas representam 4,1% da receita corrente lquida (RCL). Capiberibe observa a existncia de disparidades de gastos entre as assembleias estaduais. Como exemplo, comparou o custo por parlamentar no Acre e no Rio de Janeiro. Enquanto no primeiro estado cada deputado estadual custa R$ 4,7 milhes, no segundo essa relao chega a R$ 15,9 milhes.
Por que uma assembleia precisa gastar trs vezes mais que a outra por deputado? questiona o senador.
Alm de limitar os gastos das assembleias e tribunais de contas, a PEC define que o governador que efetuar repasse superior ao limite definido incorrer em crime de responsabilidade. O presidente da assembleia e os demais membros da Mesa Diretora tambm respondero por despesas que ultrapassem a determinao legal.
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