Projeto impõe multa para construtoras por atraso na entrega de imóvel
Publicado em 13/10/2014
Fonte: Agência Senado
Autor: Postado por Mizael Duarte
Construtoras e incorporadoras podem ter que pagar multa ao consumidor em caso de atraso na entrega de imveis comprados na planta. A proposta foi apresentada na quarta (8) pelo senador Antnio Carlos Rodrigues (PR-SP).
Conforme o projeto (PLS 279/2014), que ser votado pela Comisso de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizao e Controle (CMA), a empresa dever pagar ao consumidor multa de 10% do valor do contrato e mais 1 % a cada ms de atraso.
Esses valores devero ser corrigidos de acordo com o mesmo ndice previsto no contrato ou, no caso de pagamento vista, pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor (INPC), ou outro que o venha a substituir. O projeto altera a Lei 4.591, de 1964, que regula as incorporaes imobilirias.
- A Lei contempla a hiptese de mora do comprador, mas no a da mora do vendedor. Entendemos que a situao injusta. A incidncia dessas obrigaes, alm de fazer justia, contribuir para coibir os atrasos nas entregas de imveis contratado sustenta o senador.
Antnio Carlos Rodrigues registra que a possibilidade de indenizao no impede que o comprador opte pela resciso do contrato, com direito ao recebimento de tudo que pagou.
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