Projeto aumenta transparência sobre beneficiados com renúncia fiscal
Publicado em 22/10/2014
Fonte: Agência Senado
Autor: Postado por Mizael Duarte
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou projeto com o objetivo de aumentar a transparncia nas informaes prestadas pela Fazenda Pblica. A proposta (PLS 188/2014) permite a divulgao dos beneficirios de renncia de receita, o que atualmente no permitido pelo Cdigo Tributrio Nacional.
De acordo com o cdigo, vedada a divulgao, por parte da Fazenda Pblica ou de seus servidores, de informao sobre a situao econmica ou financeira de algum e sobre a natureza e o estado de seus negcios ou atividades. A lei prev excees, como no caso de requisio de Juzes ou inscries na dvida ativa da Fazenda Pblica. O objetivo do senador incluir entre as excees a divulgao dos beneficirios de renncia de receita.
Para Randolfe, privar o cidado brasileiro dessas informaes contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar possveis benevolncias indevidas a pessoas e empresas. O controle social o mais eficaz e legtimo instrumento para frear ou impedir eventuais condutas indesejveis pelos governantes, notadamente nos tempos atuais de informao instantnea e de redes de computadores interligados mundialmente, argumentou.
O projeto est na Comisso de Assuntos Econmicos (CAE), onde tem como relator o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
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