Governo transforma AGE em Controladoria Geral do Estado
Publicado em 01/12/2014
Autor: Assessoria/AGE-MT
O governador Silval Barbosa sancionou, nesta sexta-feira (28.11), a Lei Complementar (n. 550/2014) que transforma a Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) em Controladoria Geral do Estado (CGE). O projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Estadual havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa na ltima quarta-feira (26.11).
A medida fortalece a eficincia do controle interno no Poder Executivo Estadual, visto que permite a execuo articulada das funes de Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria.
Embora o rgo j estivesse atuando em forma de Controladoria desde janeiro de 2011, quando passou a coordenar tambm as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, faltavam a mudana institucional do nome e uma melhor definio de competncias e procedimentos enquanto CGE, o que est contemplado na Lei.
O secretrio-controlador geral do Estado, Jos Alves Pereira Filho, argumenta que a transformao da AGE em Controladoria permitir uma atuao ainda mais preventiva e focada no gerenciamento de riscos. Alm de possibilitar instrumentos para que possamos agir com rigor nos casos em que forem identificadas infraes funcionais de servidores, destaca.
Na prtica, a atuao como Controladoria significa que uma manifestao que o cidado faz na Ouvidoria do Estado (funo Ouvidoria) pode desencadear um processo de auditoria interna (funo Auditoria), cujos resultados produziro melhorias na administrao pblica por meio da correo de impropriedades verificadas e aperfeioamento do controle interno (funo Controle).
Os resultados podem ainda motivar a aplicao de alguma penalidade ao servidor ou empresa envolvida com o processo (funo Corregedoria). Assim, o ciclo de controle se fecha e as aes so realizadas de forma integrada (Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria).
Alm disso, a CGE passa a ter a funo de preveno e combate corrupo, de incremento da transparncia da gesto e de proteo do patrimnio pblico. Para isso, pode acompanhar a evoluo patrimonial dos agentes pblicos do Poder Executivo Estadual, instaurando, se for o caso, procedimento para a apurao de eventual enriquecimento ilcito, ressalta Jos Alves.
Secretrio-controlador - A Lei Complementar tambm prev, de forma expressa, que o cargo de secretrio-controlador geral do Estado deve ser exercido por servidor pertencente carreira de auditor do Estado. O entendimento j estava consolidado em resolues do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e vinha sendo adotado pelo Governo desde 2007.
Estrutura- Para implantar a Controladoria, o Governo do Estado iniciou, em janeiro de 2014, j na expectativa da mudana, a construo da sede da CGE. Com investimento de R$ 6,5 milhes, a sede ter 3.600 metros quadrados de rea, no Centro Poltico Administrativo, em Cuiab.
Tambm j havia iniciado investimentos em tecnologia da informao para potencializar o trabalho dos auditores. Destaque para o desenvolvimento de trilhas eletrnicas de auditoria, sistema de cruzamentos eletrnicos de dados de fontes de diferentes esferas (Estado, Unio e Municpios) e Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio) para gerenciamento de riscos na aplicao dos recursos pblicos.
Tendncia nacional - A transformao da AGE em Controladoria segue diretriz do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e modelo j adotado pela Unio (Controladoria Geral da Unio CGU). Ao menos 16 estados j atuam nesse formato.
A CGE mantm o status de Secretaria de Estado com vinculao direta ao governador, mantendo-se no nvel Governadoria.
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