Governo aceita Supersimples para patrões de domésticas, diz Jucá
Publicado em 10/04/2013
O senador Romero Juc (PMDB-RR), relator da comisso mista responsvel pela regulamentao da emenda constitucional que amplia os direitos dos empregados domsticos, afirmou nesta tera-feira (9) que a proposta sugerida por ele de criao de uma espcie de Supersimples para os empregadores de domsticos foi bem recebida pelo governo.
O senador sugere que as contribuies de empregadores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do seguro de acidente de trabalho sejam feitas em nico boleto, semelhante ao modelo criado para micro e pequenas empresas.
Nesta tera, Juc se reuniu no Senado com representantes dos ministrios da Fazenda, do Trabalho e da Previdncia, alm da Caixa Econmica Federal e do Banco do Brasil para discutir a regulalmentao da PEC.
H uma concordncia da rea do governo de que deve haver o Supersimples, que deve haver uma cobrana nica, um boleto nico [...]. A Caixa, a Receita, o Banco do Brasil e o Ministrio da Fazenda concordaram com o Supersimples, disse Juc. Segundo o senador, a guia nica de cobrana ainda dever ser formalizada pelo governo.
Juc tambm afirmou que o Ministrio do Trabalho pediu prazo de dez dias para analisar outros aspectos da regulamentao do texto que ficou conhecido como PEC das Domsticas.
A emenda foi promulgada em maro, aps aprovao na Cmara e no Senado. Apesar de ampliar os direitos de empregados domsticos em 16 itens, o texto deixa sete aspectos pendentes de regulamentao.
Faltam ser regulamentados o direito indenizao em demisses sem justa causa, a concesso de seguro-desemprego e salrio-famlia pelo governo, conta no FGTS, adicional noturno, auxlio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.
Para o relator da regulamentao, esses aspectos so mais complexos porque h acordos internacionais de trabalho e normas trabalhistas que entram em choque com o cotidiano dos empregados domsticos.
Um dos pontos polmicos o que trata do adicional noturno para empregados que dormem na casa dos empregadores.
Empregados e empregadas que dormem no emprego, isso tem que ser ajustado, tem que ser verificado de que forma ser enquadrado na nova legislao, disse. Eu espero que at o final do ms de abril ns possamos sinalizar para a sociedade a soluo dessas questes, completou Juc.
Na ltima quarta (3), aps a instalao da comisso especial que regulamenta a PEC,Juc afirmou que apresentaria ao governo proposta que prev a anulao da multa devida por patres que, no passado, no recolheram o INSS para seus empregados j registrados, alm de um parcelamento futuro, com juros baixos, para quitar a dvida. Segundo ele, o tema ser analisado pela Receita Federal.
A Receita ficou de analisar a nossa proposta, mas a conversa fluiu bem no sentido de regularizao e atualizao dessas dvidas previdencirias no passado, disse. Para o senador, a medida uma forma de garantir a formalizao do trabalho.
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