Foco dos projetos do pacto federativo é estimular economia
Publicado em 14/09/2015
Fonte: Agência Senado
No momento em que o Brasil enfrenta rebaixamento em seu grau de investimento, conforme anunciado pela agncia Standard & Poor\'s, estados e municpios vivem a expectativa da aprovao no Senado de duas dezenas de projetos que podem oxigenar suas economias e reforar seus cofres combalidos pela crise econmica.
Os projetos foram selecionados no mbito de duas reunies com prefeitos e governadores, conduzidas pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Cmara, Eduardo Cunha, com o objetivo de firmar um pacto em favor da federao.
Criada em maio, a Comisso Especial do Pacto Federativo tem objetivo de votar todos esses projetos at o fim do ano. Presidente do colegiado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) resume o esforo que vem sendo realizado:
de suma importncia alinharmos, neste momento de dificuldade, a aprovao de matrias que possam reestimular nossa economia na ponta. Todo ajuste precisa ter um complemento aplicado na vida das pessoas.
PECs j aprovadas
Os primeiros passos j esto sendo dados. O Senado aprovou e enviou Cmara dos Deputados, no final do ms passado, proposta de emenda Constituio (PEC 84/2015) que probe a Unio de criar despesa para estados e municpios sem prever os recursos para seu custeio.
Iniciativa da senadora Ana Amlia (PP-RS), o texto responde a uma das principais queixas dos entes federados, cujos governantes se dizem incapazes de arcar com despesas em reas como sade, segurana e educao, a eles repassadas pelo governo federal.
Nesta tera-feira (15), o Congresso Nacional promulga emenda Constituio garantindo a destinao preferencial de recursos federais a projetos de irrigao no Nordeste e no Centro-Oeste. A mudana trazida pela PEC 78/2013 prorroga por mais 15 anos a obrigao de a Unio aplicar 20% dos recursos destinados irrigao no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferncia no Semirido.
As duas iniciativas integram a lista de propostas em anlise pelo Senado desde maio deste ano, com objetivo de ajudar as unidades da federao a enfrentar a crise que atinge o Brasil e que ameaa a posio do pas como opo para investimentos.
Outras propostas
Entre as matrias em anlise, j foi aprovado e enviado Cmara o PLS 425/2014, elaborado pela Subcomisso Temporria de Resduos Slidos, que prorroga o prazo para o Brasil acabar com os depsitos de lixo a cu aberto, meta ainda no atingida por falta de recursos. O texto estende at 2021 o prazo para o fim de todos os lixes existentes no pas, inicialmente previsto para 2014.
Pronta para deliberao no Plenrio se encontra a PEC 61/2015, destinada a permitir que emendas parlamentares ao Oramento da Unio direcionem recursos diretamente ao Fundo de Participao dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participao dos Municpios (FPM). Sujeita ainda a dois turnos de votao, a proposta, de autoria de Gleisi Hoffmann (PT-PR), se definitivamente aprovada, dever produzir efeitos a partir da lei oramentria de 2017.
De autoria do senador Ricardo Ferrao (PMDB-ES), tambm aguarda votao em Plenrio a PEC 33/2014, que inclui a segurana pblica entre as obrigaes de competncia comum entre a Unio, estados, Distrito Federal e municpios.
A fim de dar segurana jurdica s contrataes, foi aprovado e enviado Cmara o PLS 302/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que permite aos consrcios pblicos a contratao de mo de obra sob o regime da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT). Na opinio do parlamentar, exigir o regime estatutrio nesses contratos desvirtua seu objetivo essencial, que prestar servio de maior qualidade e com o menor custo possvel.
Regime nico de ISS
A PEC 72/2015, que aguarda votao na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ), abre caminho para que lei complementar institua regime nico de arrecadao de Imposto sobre Servios (ISS) sobre atividades relacionadas a cartes de crdito ou dbito, a arrendamentos mercantis e a planos de sade que se cumpram por meio de servios de terceiros.
O imposto ser devido ao municpio de domiclio do usurio, ter recolhimento unificado e centralizado na Unio e ser distribudo imediatamente aos respectivos municpios. Trs outros projetos (PLSs 168/2014, 414/2012 e 501/2013) encontram-se na Comisso de Assuntos Econmicos (CAE) com o mesmo propsito de modernizar a legislao referente ao recolhimento do ISS.
Ainda na CCJ, aguarda votao o PLS 348/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que altera a lei referente ao regime de concesso e permisso de servios pblicos para determinar que o prestador desses servios dever divulgar informaes capazes de demonstrar sua eficcia e assim reduzir custos.
Tambm apresentada por Anastasia, a PEC 73/2015, que aguarda votao na CCJ, permite que entidade de representao de municpios de mbito nacional possa propor ao direta de inconstitucionalidade e ao declaratria de constitucionalidade.
Na CCJ, est em anlise o PLS 389/2015, de Ricardo Ferrao, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir aumento das despesas de pessoal no ltimo ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal aps o final do mandato do titular do respectivo poder.
Na Comisso de Assuntos Econmicos (CAE), deve ser votado o PLS 277/2014, que tambm altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a reviso e a atualizao peridicas da base de clculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a cada quatro anos, no mximo.
A CAE tambm analisa o PDS 85/2015, destinado a sustar norma da Agncia Nacional de Energia Eltrica (Aneel) que repassa aos municpios a responsabilidade pelos servios de elaborao de projeto, implantao, expanso, operao e manuteno de instalaes de iluminao pblica.
Ainda na CAE, aguarda votao o PLS 189/2014, de Cssio Cunha Lima (PSDB-PB) que redefine os valores mnimos a serem aplicados anualmente pela Unio, estados, Distrito Federal e municpios em aes e servios pblicos de sade. O mesmo projeto estabelece os critrios de rateio dos recursos de transferncias para a sade e as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas trs esferas de governo.
De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aguarda deliberao na CAS e na CAE o PLS 254/2015, que dispe sobre a aplicao anual de recursos mnimos, pela Unio, em aes e servios pblicos de sade.
Segurana pblica
Apresentado pela CPI que investigou o trfico internacional de pessoas, j foi aprovado pelo Plenrio e enviado Cmara o PLS 479/2012 que regulamenta a preveno e punio deste crime, assim como medidas de proteo s suas vtimas. O texto altera o Cdigo Penal atualizando a tipificao e disciplinando a apreenso e destinao de bens produtos desse ilcito.
Ainda no mbito da segurana pblica, foi aprovado definitivamente substitutivo a projeto de lei (PLS 554/2011) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que regulamenta a audincia de custdia e estabelece prazo mximo para um preso em flagrante ser apresentado ao juiz. O objetivo precpuo do projeto incentivar o desencarceramento, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE) na ocasio.
A Comisso de Direitos Humanos e Legislao Participativa (CDH) aprovou o PLS 89/2015, de Humberto Costa, que cria mecanismos de proteo a vtimas de crimes e a testemunhas em condies vulnerveis. O texto determina que o delegado de polcia pode aplicar medidas de proteo quando houver risco para essas pessoas.
J foi aprovado pelo Plenrio e enviado Cmara o PLS 196/2014, do ex-senador Pedro Taques, explicitando que as exigncias de regularidade fiscal, previdenciria e de outras naturezas para fins de celebrao de convnios com consrcios pblicos vai se fazer em relao ao prprio consrcio, sem impor tais exigncias aos estados e municpios que os constiturem.
Resoluo
Importante demanda dos estados, foi promulgada pelo presidente Renan Calheiros a Resoluo 11/2015, proposta pelas senadoras Regina Sousa (PT-PI) e Ftima Bezerra (PT-RN), estabelecendo que o recebimento antecipado de valores inscritos na dvida ativa no pode ser considerado operao de crdito e nem representar um descumprimento Lei de Responsabilidade Fiscal.
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