Emenda que aumenta repasses a municípios será promulgada na terça
Publicado em 01/12/2014
Autor: Agência Senado
O Congresso Nacional ter sesso solene na tera-feira (2), para promulgar a Emenda Constitucional 84, que vai garantir aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participao dos Municpios (FPM). A sesso ser realizada s 11h, no Plenrio do Senado.
A emenda tem origem na PEC 39/2013, da senadora Ana Amlia (PP-RS), aprovada em agosto pelo Senado, e referendada pela Cmara nesta quarta-feira (26), onde ganhou outra numerao: Proposta de Emenda Constituio (PEC) 426/2014.
De acordo com a Emenda, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse - equivalente hoje a R$ 1,4 bilho. Em julho de 2016, a outra metade ser acrescida. Com isso, as mais de 5,5 mil cidades brasileiras podero ter uma receita adicional de R$ 2,8 bilhes a partir de 2015.
A Constituio determina que a Unio repasse ao FPM um total de 23,5% do produto lquido da arrecadao do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a Emenda, o total passa a 24,5%.
Na ltima previso da Secretaria do Tesouro Nacional, sero distribudos neste ano R$ 65,9 bilhes ao FPM. At outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhes.
Criao
O FPM foi criado pela Emenda Constitucional 18/1965 com o montante de 10% da arrecadao do IR e do IPI. O critrio de distribuio, que comeou em 1967, baseava-se unicamente na populao dos municpios.
Posteriormente, houve uma diferenciao no repasse de recursos: capitais (10%), interior (86,4%) e reserva (3,6%) neste caso, para municpios com populao superior a 156.216 habitantes. O critrio para distribuio hoje uma combinao de populao com renda per capita.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência e oferecer serviços personalizados.
Ao aceitar, todos os recursos do site serão disponibilizados.
Você pode rejeitar os cookies não essenciais ou ajustar suas preferências em 'Gerenciar Cookies'.
Notificação de Cookies