Câmara baixa limite para Prefeitura remanejar orçamento municipal
Publicado em 11/12/2013
Fonte: Assessoria/CMM
Autor: MIZAEL DUARTE
Autor da Foto: Mizael Duarte
A Cmara de Marcelndia aprovou, com 05 votos favorveis, emenda que reduz de 30% para 10% o limite para a Prefeitura remanejar o oramento municipal sem autorizao prvia dos vereadores. A emenda altera o projeto da Lei Oramentria Anual (LOA) para 2014 que ainda pode ser sancionada ou vetada pelo prefeito Arnbio Andrade (PSD).
A votao ocorreu nesta segunda-feira (09), a reduo no percentual de remanejamento dos recursos por parte do Executivo recebeu quatro votos contrrios e quatro votos favorveis, ficando a cargo do presidente proferir voto de desempate, que votou favorvel a emenda.
O municpio tem maior liberdade para remanejar o oramento pblico sem autorizao prvia da Cmara, que esse ano de 2013 pode movimentar at 30%. O prefeito est autorizado a remanejar o oramento vigente em at aproximadamente 7,2 milhes de reais, isso significa que o gestor pode fazer o remanejamento desse valor sem autorizao do legislativo.
Como o oramento para 2014 tem previso de chegar a 28,0 milhes, a reduo do limite de remanejamento for sancionada por Andrade, o valor que a Prefeitura poder suplementar reduzir de 8,4 milhes para 2,8 milhes, sendo uma reduo de aproximadamente 5,6 milhes de reais, significa que acima do valor autorizado o Executivo precisa de autorizao do Legislativo para suplementar valor de uma secretaria para outra ou de uma dotao para outra.
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