MPF investiga irregularidades em aprovao de leis que reduzem exigncias ambientais para setor madeireiro e minerador em MT
O Ministrio Pblico Federal (MPF) notificou a Assembleia Legislativa para entregar uma cpia integral do procedimento de tramitao dos projetos de lei complementar 19/2016 e 22/2016, aprovados em primeira e segunda votao no dia 12 de julho, quando j no havia previso de trabalhos legislativos at o incio de agosto. A aprovao aconteceu em trs sesses realizadas em seguida, sem transmisso em nenhuma rede de televiso ou rdio, nem registradas por notas taquigrficas.
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A notificao assinada pelo procurador Marco Antnio Ghannage Barbosa, que determinou um prazo de 15 dias para a Assembleia Legislativa enviar a cpia integral do processo de tramitao e investigar possveis irregularidades na passagem destes projetos de lei pela AL.
Solicito que sejam apuradas eventuais irregularidades nos trabalhos legislativos que culminaram na aprovao dos projetos de lei complementar estadual n 19/2016 e n 22/2016, atravs de analise jurdica de eventuais vcios formais no procedimento, e tomando providncias cabveis, constra de trecho do Ofcio Ambiental n 3331/2016, enviado pelo MPF AL.
Na segunda-feira (18), foi anunciado que o Ministrio Pblico Estadual enviou uma recomendao para que o governador Pedro Taques (PSDB) vete esses projetos de lei complementar, tanto pela falta de transparncia no processo de tramitao, quanto pela inconstitucionalidade.
A Assembleia Legislativa se manifestou atravs de nota de esclarecimento, na qual anunciou que ir tomar todas as medidas requeridas pelo MPF. Confira abaixo nota na ntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Diante dos questionamentos contidos na notificao do Ministrio Pblico Federal (MPF), na data de hoje (19), para fornecer informaes sobre a tramitao dos projetos de leis complementares n19/2016 e 22/2016, aprovados na ltima tera-feira, dia 12 de julho de 2016, a ALMT informa: sob orientao da Procuradoria Geral do Parlamento Estadual, vai disponibilizar cpia integral do tramite legislativo, bem como apurar possveis irregularidades nos trabalhos de aprovao dos referidos projetos.
Em despacho monocrtico da procuradora-geral da Casa de Leis, Ana Ldia Sousa Marques, j foram designados o procurador-adjunto, Grhegory Maia, e o subprocurador-geral de apoio institucional, Bruno Willanes. A deciso de suspender ou no a sesso, por determinao do presidente Guilherme Maluf, ser tomada no retorno das atividades legislativas, na primeira semana de agosto, em reunio do colgio de lderes.
Os projetos
Os dois PLCs foram elaborados por Dilmar Dal'Bosco (DEM) em parceria com o vice-governador e secretrio do Meio Ambiente, Carlos Fvaro (PSD). O PLC 22/2016 reduz a distncia necessria entre a extrao de minrios da margem de um rio. Antes, a lei estipulava uma distncia mnima de 200 metros, mas agora ser permitido minerar h 80 metros de um leito de rio - a faixa de rea de preservao permanente (APP). Com isso, ser vivel ao Grupo Votorantim o investimento em uma rea em Aripuan, para minerao de chumbo e zinco.
J o projeto de lei complementar 19/2016 dobra o perodo de validade da inscrio das reas de extrao de madeira no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema). Antes vlido por um ano, o cadastro inclui um relatrio de todas as rvores presentes na rea e o histrico delas, sendo uma base para o manejo, o CC-Sema agora ter durao de dois anos.
A mudana teria sido necessria porque as mudanas climticas atrapalharam a realizao dos estudos e poderia fazer a extrao de madeira ser interrompida por alguns meses antes da renovao do CC-Sema das propriedades, segundo explicou o parlamentar Dilmar Dal'Bosco.
"Aprovamos dois projetos ligados Sema de minha autoria. Um trabalho feito com o vice-governador e toda equipe da Sema", afirmou, no dia da aprovao. Segundo ele, o projeto 22/2016 dispensa o Estudo de Impacto Ambiental para pequenas usinas de produo de etanol a partir de milho, alm de reduzir de 200 metros para 80 metros a base de extrao de minrio para o leito de um rio. "Isso j com o entendimento do Ministrio do Meio Ambiente", salientou.
No PLC 19/2016, o objetivo no futuro ser mais rpida a produo de um projeto de manejo e que a responsabilidade seja totalmente do engenheiro florestal, par ano ser mais necessrio o CC-Sema. Como isso ainda no possvel prorrogou-se a durao dele.
"O que fizemos nesse projeto de lei prorrogar. Ao invs de um ano, o CC-Sema dura dois anos, assim ao invs de um ano de vencimento o histrico da madeira, vai para dois anos. Assim, no que facilita, mas d mais agilidade pro setor produzir. No precisa todo mundo ficar renovando e ter que esperar um ms, dois meses, trs meses, quatro meses para produzir", explicou em relao ao projeto 19/2016.
Estiveram presentes nas sesses em que os projetos de lei complementar foram aprovados os deputados Eduardo Botelho (PSB), Wilson Santos (PSDB), Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), Dilmar Dal'Bosco (DEM), Saturnino Masson (PSDB), Z Domingos Fraga (PSD), Elizeu Nascimento (PSDC), Mauro Savi (PSB), Pedro Satlite (PSD), Leonardo Albuquerque (PSD), Adriano Silva (PSB), Max Russi (PSB), Jos Carlos do Ptio (SD), Emanuel Pinheiro (PMDB) e Zeca Viana (PDT).
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