Câmara Federal instalou nesta quinta comissões sobre PECs que ampliam poder de vereadores
Publicado em 13/09/2013
Fonte: Da Redação/com informações da Assessoria da Presidência da Câmara
Autor: Postado por Mizael Duarte
O presidente da Cmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que sero instaladas nesta quinta-feira (12) as comisses especiais responsveis pela anlise das propostas de emenda Constituio 468/10, 469/10 e 514/10, atendendo a reivindicao feita pelaFrente Parlamentar em Defesa das Cmaras Municipais.
Nesta quarta-feira (11), durante reunio com vereadores de diversos municpios, Alves disse que os vereadores so a categoria mais discriminada de todos os cargos polticos. Quando o cidado tem algum problema, a primeira porta que ele bate a do vereador, e ai dele se no abrir, declarou.
Cmaras municipais
A PEC 468/10 estende s cmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais.
Segundo a proposta, a PEC dever ser assinada pela maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes na sesso) de, no mnimo, 20% das cmaras de todos os municpios do Pas. Isso representa 1.113 cmaras, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) de 2008. Alm disso, no mnimo cinco estados devero estar representados.
Atualmente, a Constituio pode ser alterada por iniciativa do presidente da Repblica; de no mnimo 1/3 dos deputados federais ou dos senadores; e de mais da metade das assembleias legislativas, com o apoio da maioria simples de cada uma delas.
Aes no STF
J a PEC 469/10 estende s cmaras municipais o direito de propor Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a PEC, a proposio dever ser aprovada por maioria relativa de pelo menos 15% das cmaras municipais do Pas o que representa 835 cmaras, segundo dados do IBGE de 2008. Alm disso, cinco estados devero estar representados.
Por fim, a PEC 514/10 estabelece um novo escalonamento para as despesas das cmaras municipais.
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